Terça-feira, 20 de
novembro de 2012.
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| Política Pública: Paraná dá exemplo ao país na atenção aos animais de rua |
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em primeira votação projeto de
lei que estabelece políticas públicas para controle populacional de cães e
gatos em todo o estado. Dentre as medidas estão ações preventivas contra o
abandono de animais, regras para a esterilização dos bichos e a proibição do
extermínio. A segunda votação da proposta, de autoria do deputado estadual Luiz
Eduardo Cheida, deve ocorrer hoje.
Lei Federal de Crimes
Ambientais
A referida lei já considera crime em todo o território nacional, desde
1998, praticar maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou
domesticados, nativos ou exóticos. A pena varia de três meses a um ano de
detenção. Em caso de morte, a pena é aumentada de um sexto a um terço. No
projeto de lei estadual, fica vedado o extermínio de cães e gatos para fins de
controle da população de animais.
Novas regras para
esterilização
A proposta também fixa novas regras para a esterilização dos bichos
abandonados. Trata-se de uma castração responsável dos animais que estão na rua
para conter sua proliferação. O bicho que não apresentar um responsável único e
definido, mas tiver laços de dependência com uma comunidade, será recolhido,
esterilizado, registrado e devolvido ao local de origem. Os animais que
estiverem abandonados poderão ser recolhidos pelo órgão municipal e colocados
para adoção.
Campanhas de conscientização
O projeto também visa a estimular campanhas de conscientização para que
os proprietários não abandonem os animais. Conforme o projeto será feita a
identificação e o registro dos proprietários de cachorros e gatos. Essas
informações serão incluídas em um banco de dados do órgão municipal responsável
pelo setor. A fiscalização da lei ficará a cargo do órgão ambiental dos
municípios. (Gazeta do Povo)
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