Embargos Infringentes na visão de um causídico

Sábado, 14 de setembro de 2013.

Primeiro é interessante saber o que é e qual a função de um advogado. A palavra advogado origina-se do latim "advocatu"("ad", para junto, e "vocatus", chamado, invocado), ou seja, aquele que é chamado para ajudar. Juridicamente trata-se de um profissional legalmente habilitado para atuar em Juízo, para representar o interesse de uma das partes litigantes ou que ingressam na Justiça reivindicando um direito. Penso também ser oportuno lembrar o que seja um embargo infringente: “Trata-se de um recurso cabível quando não for unânime o julgamento proferido em apelação e em ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência”. Para se chegar a este intento o sistema processual brasileiro abre algumas possibilidades de legalmente um pretenso condenado buscar, em derradeiro suspiro, uma forma ou de atenuar ou rever definitivamente a pena imposta. Tudo para se evitar a consolidação de um ato gradualmente injusto de parte da autoridade judicial. Na prática, essas brechas acabam protelando decisões em manobras escusas em favor de um condenado. Mas, há os que legitimamente delas necessitam a bem da Justiça. Como os inocentes não podem ser prejudicados por essas ações protelatórias, não há como se abrir mão dessas medidas protetivas que visam salvaguardar o direito inalienável e inquestionável da pessoa. Escrevo isso para que entendam a colocação de um advogado experiente que atua com rara eficiência tanto na acusação quanto da defesa de um cliente. JoYa

Elias Mattar Assad - Advogado

"STF: abordagens leigas induzem em erro a população que toma 'embargos' como 'passaporte da impunidade'. Existem exatamente para oxigenar e aprimorar decisões tribunícias. A sociedade exige que apenas o verdadeiro culpado seja punido e, assim mesmo, no seu exato grau de culpa... Imaginem quando a mídia "descobrir" que depois de condenado finalmente um réu pode ele ainda, excepcionalmente, postular uma "revisão criminal"? (Elias Mattar Assad)

Posted in: