A posse de Temer é legítima ou ilegítima?

Quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Michel Temer dá posse ao polêmico ministério de seu
governo ainda interino

O que mais se comenta hoje é se a posse de Michel Temer no cargo de presidente da República, ainda na interinidade, é legítima ou não. Os que são contra o impeachment da presidente Dilma dizem que é ilegítima, já os que são a favor afirmam que é legítima afinal, quem votou em Dilma votou em Temer. A função do vice é ou não substituir a titular? Dai não há ilegalidade, muito menos ilegitimidade na posse de Temer, afirmam.

Bem, para entender esta questão é preciso conhecer primeiro o que seja legitimidade e legalidade à luz do direito administrativo.
É importante saber a diferença básica dos termos "legal" e "legítimo". Eles não significam a mesma coisa.

* O ato administrativo do agente público é legal quando atende ao direito positivo.
* Já o ato deste é legítimo quando atende ao interesse coletivo e é aceito pela maioria.

A legitimidade, portanto, se refere à aceitação social do ato do agente público. Este ato deve estar relacionado com o Estado Democrático, em que o povo elege os seus representantes, legitimando-os para as funções. A aceitação social do ato administrativo é que o torna legítimo.

Já a legalidade está relacionada ao ato positivado pelo Estado de Direito, cujo arcabouço jurídico regula todos os atos administrativos.

Voltamos agora ao assunto do nosso presidente interino.

Legalidade
Sua posse pode ser considerada legal, pois atende ao que está previsto na lei, quando, a partir de um processo de impeachment, a presidente é afastada. Os mentores deste processo têm tomado o máximo de cuidado para que todas as ações estejam em conformidade com a lei.

Origem polêmica

O que se discute é a legalidade do motivo pedaladas fiscais, uma prática contumaz dos agentes públicos brasileiros há anos. Prefeitos, governadores e presidentes fazem isto há muito tempo e ninguém, em momento algum tomou a iniciativa de uma medida tão drástica de impor um processo de impeachment a qualquer um deles a partir desta motivação. Ninguém, até Dilma.

Dilma Roussef é afastada pelo Senado em respeito ao
ao processo de impeachment aceito pela Casa

A situação de Temer
Dilma Roussef foi eleita presidente dentro de um processo legal e legitimada pela votação da maioria. 
Com a instalação do processo de impeachment, a presidente eleita legalmente pela maioria e, portanto, legitimada a ocupar o cargo é afastada e assume seu vice, que também foi legitimado (junto a ela), mas, assim como a presidente, assinou as mesmas pedaladas fiscais no exercício de sua função. Michel Temer compôs como aliado a chapa vencedora e se elegeu exatamente para substituir a titular em situação de necessidade.

A ilegitimidade
A ilegitimidade é levantada a partir do momento em que o parceiro de coligação trai a confiança da chapa e dos eleitores que o elegeram. Traição que lhe tira o apoio daqueles que o elegeram. 
Pior, compõe com os adversários da sua titular e da sua coligação para buscar benefícios pessoais, diretos e indiretos, quando assume publicamente medidas do plano de governo da candidatura derrotada nas eleições. Das mesmas eleições que o legitimaram ao cargo. Este e o primeiro ponto que o ilegitima para suas funções, embora tudo esteja sendo feito dentro de um trâmite que aparentemente se apresenta legal. Mas todo este processo peca na origem, exatamente pelo motivo inconsistente das “pedaladas fiscais".

Causas da ilegitimidade
1 - Ilegitima, pois articula em favor do processo de impeachment da titular desde o princípio com objetivo único de substituí-la de forma permanente;
2 - Ilegítima, pois emerge como resultado de um processo de traição ao programa e coligação que o elegeu;
3 - Ilegítima, pois parceiro das mesmas ações que levaram a titular a ser suspensa;
4 - Ilegítima, pois perdeu a aceitação social daqueles que o elegeram.

Portanto, se você diz que a posse do presidente interino Michel Temer é ilegítima e alguém o questionar com a afirmação de que quem votou em Dilma votou em Temer dê essas explicações.

Cabeças feitas

Embora do jeito que as coisas estão sendo encaminhadas, conhecimento, legalidade e legitimidade não são fundamentos e princípios levados à sério.
O que vale neste momento, infelizmente, é a consagração do pernicioso princípio de que os fins justificam os meios: 
"- Odeio o PT então odeio Dilma. Não importa a forma. O que importa é tirá-la de lá e pronto! " 
Postura ilegal, pois sem crime de responsabilidade do agente e ilegítima, pois atinge quem foi reconduzida ao cargo pela maioria. JoYa

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