sábado, 12 de março de 2011
Revogado decreto que reajustou custas judiciais
Presidente do Tribunal de Justiça, Miguel Kfouri Neto
O presidente do Tribunal de Justiça, Miguel Kfouri Neto, revogou, no final da tarde desta sexta-feira o decreto que reajustou em 45% as custas judiciais e extrajudiciais. Após audiência na tarde desta sexta-feira, entre as partes do processo que questiona a legalidade do decreto no Conselho Nacional de Justiça, houve a formação de um grupo de trabalho entre TJ, CNJ, Ordem dos Advogados do Brasil, associações de cartorários e Assembléia Legislativa, para discutir e apresentar um novo modelo de custas.
Com a revogação do decreto judicial, ficam valendo as custas estabelecidas pela Lei Estadual 16.741, aprovada no final do 2010, que reajustou as taxas em 34%, sem o redutor de 50% também aprovado na mesma lei. O procedimento no CNJ se extingue e será formada uma comissão para definir parâmetros para a fixação das custas no Paraná.
0 comentários:
Postar um comentário