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| Cid Vasques - Corregedor Geral (foto Gazeta do Povo) |
O Jornal Gazeta do Povo publica em seu site hoje que dois secretários nomeados pelo governador Beto Richa estão com seus cargos no Executivo sendo contestados pelo Ministério Público. A representação enviada ao Conselho Nacional do Ministério Público é contrária a nomeação dos secretários da Justiça e Cidadania, Maria Tereza Uille Gomes, e da Corregedoria-Geral, Cid Vasques. Eles são procuradores de Justiça licenciados.
Quem assina o pedido é o procurador aposentado Ubirajara Índio do Brasil Ferreira de Araújo. Ele baseia o requerimento no artigo 128 da Constituição Federal, que proíbe membros do Ministério Público de exercer qualquer outra função pública,ainda que em disponibilidade, exceto no magistério. A representação é semelhante à que ocorreu com o promotor de Justiça Luiz Fernando Delazari na Secretaria de Estado da Segurança Pública durante o governo Requião. Delazari só pôde continuar no cargo após renunciar à sua função vitalícia no Ministério Público.
O secretário Cid Vasques alertou, na mesma reportagem, que a vedação constitucional não se aplica ao seu caso nem ao da colega Maria Tereza Gomes, pois ambos ingressaram no MP antes da Constituição de 1988 e não estão sujeitos ao regime estabelecido após a promulgação da Carta
De acordo com Vasques, um artigo no texto dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (regras de transição do regime constitucional de 1967 para a atual) garante a legalidade de sua investidura.
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