Segunda-feira, 18 de abril de 2011
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Caíto acha que o certo é retirar o projeto da pauta para evitar contestações judiciais |
O deputado estadual Caíto Quintana (PMDB) encontrou dois problemas na Proposta de Emenda Constitucional (PC) que acabaria com as aposentadorias de ex-governadores no Paraná. A PEC está na pauta da Assembleia desta segunda-feira. A discussão afeta quatro ex-governantes do Paraná. Caíto diz que, pelo regimento da Assembleia Legislativa, o deputado que é autor de uma proposta não pode ser presidente da comissão que analisa a ideia. A PEC é de autoria de Mauro Moraes (PSDB), que acabou presidindo a comissão especial sobre o tema, o que iria contra o regimento. Caíto diz que, para evitar contestações judiciais mais adiante, o melhor seria retirar o projeto da pauta e ver o que se pode fazer para contornar o problema. Além disso, Caíto afirma que quem já recebe tem direito adquirido e que a lei não poderia retroagir para anular os benefícios dos ex-governadores. Portanto, a medida seria inócua. Sem a mudança, continuam a receber a aposentadoria os ex-governadores Roberto Requião, Jaime Lerner, Mario Pereira e Orlando Pessuti. Os outros cinco ex-governadores vivos continuam tendo direito por terem assumido a função antes de a Constituição de 1989 mudar as regras do jogo. (Blog Caixa Zero – Rogério Galindo)
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