Exoneração de comissionados fere princípio de isonomia

Conforme postei no escrito Day After que vocês podem encontrar no início de meu Blog, fui afastado de meu trabalho no início deste ano, no dia 6 precisamente. E por ser comissionado, situação idêntica a milhares de outros trabalhadores que servem ao poder público em nível federal, estadual e municipal, não me foi paga nenhuma indenização. É como se estivesse trabalhado na informalidade. Ou pior: a um patrão que não cumpre com a obrigação de efetuar o legítimo pagamento dos encargos sociais. A coisa acontece e ninguém faz nada, como se fosse tudo normal. Ninguém sai em defesa dos milhares de trabalhadores que por serem taxados de "comissionados" são dispensados sem verbas rescisórias. Aonde estão os legisladores? o Ministério do Trabalho?  a OAB, os promotores, os jurisconsultos deste país? Em que estado de direito estamos? Meu caso é só um exemplo que coloco neste Blog, mas insisto: existem milhares de outros trabalhadores em situação idêntica a minha. Trabalhei oito anos e saio sem verba rescisória, sem fgts, sem férias proporcionais (estava em 11/12 avos), sem saldo de salário (trabalhei até o dia 5 de janeiro) e sem seguro desemprego. A alegação de que comissionado é assim mesmo, de que não tem este direito, é ridícula. De onde inventaram isso? Na hora de descontar o imposto de renda, a contribuição para a Previdência, de conceder férias, décimo terceiro, aí é normal. Por que não recolher o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço? Porque não atentar para a necessidade de pagar um direito inquestionável da formalidade: as verbas rescisórias?  Que exemplo o poder público espera dar à iniciativa privada agindo diferente daquilo que exige dos empresários. Trabalhador é trabalhador em quaisquer das duas situações. Neste caso há o desrespeito no mínimo ao princípio de isonomia (igualdade de todos perante a lei).  Minha gente, não fui só eu. Foram mais de 3 mil e 500 trabalhadores que estão nesta situação, só aqui no Paraná. Quem é que, com poder, terá a iniciativa para corrigir esta injusta prática? Não se enganem os comissionados nomeados por Richa. Hoje vocês até podem estar felizes pelo emprego, mas no futuro estarão vivendo o mesmo drama destes 3.500 trabalhadores dispensados pelo atual governador: serão exonerados com uma mão na frente e a outra atrás. A dispensa é até compreensível pois se trata de cargo de confiança, mas não desta forma, sem nenhuma cobertura. E aí olhamos diariamente a imagem desta gente posando como moralista. Que moral podem ter ao praticar, ou até mesmo em concordar por omissão, com tamanha injustiça?

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