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| Deputados analisam vetos do ex-governador Requião |
Os deputados estaduais do Paraná começam o trabalho desta segunda-feira debatendo três vetos do Executivo a projetos de lei, que propõem alterações no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA. Nas justificativas para os vetos, assinadas ainda na gestão do ex-governador Roberto Requião, o governo do Estado informa que vetou as propostas porque “ensejariam renúncia de receita”.
Além disso, o Executivo considerou que os três projetos desobedecem a Lei Complementar Federal n.º 101/2000, sendo, portanto, inconstitucionais por ferir o artigo 163 da Constituição Federal. Um dos projetos vetados (de n.º 760/05) pretendia instituir o desconto sobre o IPVA aos contribuintes que não tenham cometido infrações de trânsito.
Todos os vetos serão apreciados em discussão única na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Paraná desta segunda.
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