Sexta-feira, 01 de abril de 2011
 |
“Sociedade anônima visa lucro e não pode ter poder de polícia para multar”, argumentou Ratinho Júnior, presidente estadual do PSC |
O Partido Social Cristão (PSC) do Paraná protocolou ação no Tribunal de Justiça do Paraná, com pedido de liminar para impedir que a empresa Consilux e mesmo a Urbanização de Curitiba S/A (Urbs) administrem os radares e lombadas eletrônicas de Curitiba. O partido se apega a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendeu que empresas privadas ou de Sociedade Anônima não podem atuar na fiscalização de trânsito e nem cobrar multas.
Com esse entendimento, que já tirou da empresa que gerencia o trânsito de Belo Horizonte o controle sobre as multas da cidade, tanto a URBS, que é uma empresa S.A, quanto a CONSILUX, uma empresa privada, não podem se responsabilizar pelos radares de Curitiba. No pedido de liminar, o partido argumenta que, com empresas privadas ou que visam lucro fiscalizando e administrando as multas na cidade, é muito fácil que se confundam interesses entre a ação educativa e a obtenção de lucro, situação que, segundo o PSC pode ser a causa dos indícios de irregularidades encontrados nos contratos da Urbs com a Consilux desde 2004. (www.oestadodoparana.com.br)
0 comentários:
Postar um comentário