Terça-feira,
03 de maio de 2016.
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Procurador leva à Comissão
Especial do Impeachment do Senado dados de
anos anteriores a 2015, que
não estão no relatório aprovado pela Câmara,
e causa polêmica
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O Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira, do TCU, um dos três convidados da oposição para sustentar o pedido de
impeachment da presidenta Dilma Rousseff na Comissão Especial do Impeachment,
admitiu que governo não cometeu crime fiscal no ano em questão, 2015.
Lembro que o relatório aprovado pela Câmara pede a admissibilidade do processo de
impedimento contra a presidente referindo-se ao ano de 2015. Na verdade, o
golpe se desenha quando se pretende cassar uma presidente por crime de responsabilidade
fiscal justamente num ano em que houve o maior contingenciamento da história.
Mas, o pior veio a seguir, após um breve tumulto na Comissão. O presidente do Instituto
Internacional de Estudos de Direito do Estado, Fábio Medina Osório (alinhado
aos favoráveis ao impeachment), disse que os senadores são soberanos no
processo de impeachment e podem levar em consideração "o conjunto da obra" e a má
gestão pública quando justificarem seus votos. Ele defendeu a tese de que o
impeachment tem natureza não só jurídica, mas política também. A declaração
me parece uma tremenda irresponsabilidade
jurídica, pois defende algo típico de uma moção de censura
do modelo parlamentarista e o nosso regime é presidencialista. No modelo
brasileiro, presidencialista (para quem não sabe ainda), é necessária a comprovação de um crime de responsabilidade para
afastar um presidente da República. Caso a lógica do jurista prevalecer,
qualquer governo que esteja vivendo um momento de impopularidade ou que tenha
perdido a maioria parlamentar corre o risco de ser afastado, porque tudo se
reduz a uma questão “de
foro íntimo”. Isto é um absurdo! Quando o motivo perde
sustentabilidade, aqueles que defendem o impedimento da presidente se saem com absurdos
como este:
-
É tudo pelo conjunto da obra.
É mole ou querem mais. Rasgam a
Constituição e ainda brincam com a nossa cara. Quem, como eu, estudou por dois
anos Direito Constitucional sabe que o que ocorre no Brasil hoje é muito mais
do que um golpe contra a Democracia e contra uma presidente. É a tentativa de
tomada do poder de forma absolutamente ilegítima onde o rasgar da Constituição
se constitue no crime lesa pátria mais grave que tenho conhecimento na recente história
da retomada democratica brasileira. JoYa
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