sexta-feira, 15 de maio de 2015

Tribunal de Contas diz que não é sua atribuição e arquiva pedido de anulação da lei que alterou Paranaprevidência

Sexta-feira, 15 de maio de 2015.
Como se esperava, TC-PR diz que o assunto não é de sua conta
O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), conselheiro Ivan Bonilha, determinou o arquivamento da medida cautelar proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) com o objetivo de suspender a aplicação da Lei Estadual nº 18.469/2015, que reestrutura a Paranaprevidência. O TCE-PR entendeu que a matéria aborda uma questão de ordem constitucional, cujo mérito somente pode ser avaliado por tribunal superior, no caso o Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi tomada na tarde desta sexta-feira (15 de maio). Com formação em direito, o conselheiro Ivan Bonilha participou ativamente na campanha que levou Beto Richa ao poder em 2011. Hoje ele preside o TC-PR do qual passou a ser conselheiro por indicação do próprio Richa. Durante o início do primeiro mandato do atual governador ele presidiu a Procuradoria Geral do Estado (PGE) um órgão do Poder Executivo. JoYa

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