Terça-feira, 03 de maio de 2011.
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| "Quem quiser se eleger terá que ter ficha limpa", disse o presidente da entidade, Ophir Cavalcante. |
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou nesta terça-feira (3) com uma ação para garantir a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições municipais de 2012. Para acelerar a tramitação, a entidade sugere que a causa tenha como relator o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que já analisa ações sobre o mesmo tema de autoria do Partido Popular Socialista (PPS) e da Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL). A ação da OAB pede a constitucionalidade de todos os itens inseridos pela Lei da Ficha Limpa na Lei de Inelegibilidades, de 1990, o que difere de outras, por ser mais abrangente. Na ação ajuizada nesta terça-feira, a OAB disse que ainda há controvérsias sobre cada ponto da norma, o que “abala a confiança da sociedade brasileira”. A entidade afirmou que no Direito Eleitoral não deve ser aplicado o princípio da presunção de inocência até julgamento definitivo. Para a entidade, a moralidade administrativa é mais importante que um direito individual. (Agência Brasil)
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